Atribuições

COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE

      --- Compete à Coordenadoria do Meio Ambiente do município:

• Prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação da política municipal do meio ambiente;

• O planejamento, proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

• O desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;

• Efetuar o licenciamento ambiental, nos termos da legislação competente;

• A implantação e a manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;

• Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;

• O monitoramento e a fiscalização ambiental de todas as atividades potencialmente poluidoras que usufruam de recursos naturais no âmbito do Município;

• Apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e às normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

• O estudo e a proposição das diretrizes municipais, normas e padrões relativos a preservação e a conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;

• A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos – municipais, estaduais ou federais, ou privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

• A organização das informações sobre a poluição e contaminação no Município e a indicação dos procedimentos e fiscalização pertinentes, em âmbito municipal;

• A pesquisa das características do meio ambiente do Município, das suas potencialidades e limitações e das formas racionais de sua exploração;

• O controle e fiscalização de podas no Município e a execução de planos de arborização e de ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com a Secretaria Municipal Obras e Saneamento;

• A promoção da educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

• Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

• Promover a prestação de contas dos projetos realizados com verbas Estaduais e Federais;

• O desempenho de outras competências afins.