LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Licenciamento Ambiental
Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
Lei Estadual nº 11.520/2000 - Código Estadual de Meio Ambiente
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licencimento Ambiental
Municipalização do Licenciamento Ambiental
Lei Complementar nº 140/2011
Resolução CONSEMA nº 288/2014
Legislação Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Orgânica Municipal
Plano Ambiental Municipal (2009)
Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (2013-2016)
Lei Municipal nº 2590/20017 - Política Municipal de Meio Ambiente
Lei Municipal nº 2591/2007 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Municipal nº 2626/2007 - Manejo florestal
Lei Municipal 2791/2009 - Descarte de óleos e gorduras em geral
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